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Penalidades mais rigorosas para fraude eleitoral e verificação de cidadania de eleitores

Esta lei introduz penas de prisão e multas significativamente mais severas para a submissão consciente de boletins de voto fraudulentos através de caixas de depósito ou correio. Além disso, obriga os tribunais a informar os funcionários eleitorais sobre indivíduos dispensados do serviço de júri devido à não-cidadania, com o objetivo de atualizar os registos eleitorais. Os cidadãos também terão um novo sistema para relatar incidentes suspeitos de fraude eleitoral.
Pontos-chave
Penalidades aumentadas: A submissão consciente de um boletim de voto fraudulento pode resultar em até 20 anos de prisão, mais um ano adicional por cada boletim.
Sistema de denúncia de fraude: O Procurador-Geral estabelecerá uma linha direta e um portal online para relatar incidentes de transmissão de boletins fraudulentos.
Verificação de cidadania: Os tribunais notificarão os funcionários eleitorais sobre indivíduos recusados do serviço de júri devido à não-cidadania, ajudando a remover eleitores inelegíveis das listas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7960
Patrocinador: Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9]
Data de início: 2024-04-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Ballot Drop Box and Mail Fraud Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7960.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades aumentadas: A submissão consciente de um boletim de voto fraudulento pode resultar em até 20 anos de prisão, mais um ano adicional por cada boletim.
  • Sistema de denúncia de fraude: O Procurador-Geral estabelecerá uma linha direta e um portal online para relatar incidentes de transmissão de boletins fraudulentos.
  • Verificação de cidadania: Os tribunais notificarão os funcionários eleitorais sobre indivíduos recusados do serviço de júri devido à não-cidadania, ajudando a remover eleitores inelegíveis das listas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis