Reforma do Sistema Agrícola: Moratória CAFO, Apoio a Agricultores e Rotulagem de Produtos.
Esta lei estabelece uma moratória sobre novas e a expansão de grandes operações concentradas de alimentação animal (CAFOs) e exige o seu encerramento até 2040. Cria um programa voluntário de perdão de dívidas e assistência à transição para agricultores que mudam para atividades agrícolas alternativas. Além disso, fortalece os direitos dos agricultores nas suas relações com grandes processadores de carne e laticínios e restaura a rotulagem obrigatória do país de origem para carne bovina, suína e produtos lácteos, aumentando a transparência para os consumidores.
Pontos-chave
Proibição de novas e a expansão de grandes fazendas industriais (CAFOs) e a obrigação de que cessem as operações até 2040, o que pode afetar a disponibilidade e os preços dos produtos.
Programa de perdão de dívidas e assistência financeira para agricultores que transitem de grandes CAFOs para práticas agrícolas alternativas e mais sustentáveis, criando novas oportunidades para fazendas menores.
Proteções legais aprimoradas para os agricultores em contratos com grandes empresas processadoras, visando prevenir práticas desleais e aumentar seu poder de negociação.
Restabelecimento da rotulagem obrigatória do país de origem para carne bovina, suína e produtos lácteos, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas e apoiem os produtores locais.
Maior responsabilidade para os grandes integradores em relação à poluição ambiental e aos danos causados pelas CAFOs, o que pode levar a uma melhoria na qualidade do ar e da água perto dessas instalações.
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