Licença Adicional para Pais e Avós para Atividades Educacionais dos Filhos.
Este projeto de lei introduz uma licença adicional para que os funcionários participem das atividades educacionais e extracurriculares de seus filhos e netos. Oferece maior flexibilidade para pais e avós se envolverem na vida escolar de seus dependentes, o que pode melhorar seu desenvolvimento e desempenho acadêmico. Os funcionários obtêm um novo direito a curtas ausências do trabalho para eventos educacionais importantes.
Pontos-chave
Os funcionários podem tirar até 8 horas de licença em qualquer período de 30 dias e até 48 horas em qualquer período de 12 meses para atividades escolares ou de organizações comunitárias envolvendo seus filhos ou netos.
Esta licença é adicional aos direitos de licença existentes e pode ser tirada de forma intermitente ou em regime de horário reduzido.
Os empregadores podem exigir a substituição de licenças remuneradas acumuladas (por exemplo, férias, licença pessoal, licença médica) para este fim, mas não podem impor condições mais rigorosas do que as estabelecidas na Lei.
Os funcionários devem notificar seu empregador com pelo menos 7 dias de antecedência antes de tirar esta licença, ou com a maior antecedência possível.
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