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Fim do Abuso Aduaneiro: Novas Regras para Importação da China

Esta lei modifica os regulamentos aduaneiros, dificultando a evasão de direitos de importação para bens de baixo valor, especialmente aqueles de países sob restrições como a China. Visa proteger os fabricantes americanos e garantir uma concorrência justa, o que pode afetar os preços e a disponibilidade de alguns produtos importados para os consumidores.
Pontos-chave
Restrição da capacidade de dividir pedidos em remessas menores para evitar direitos aduaneiros.
Obrigação de fornecer dados aduaneiros detalhados para mercadorias de países restritos, como a China.
Imposição de penalidades civis (5.000 USD pela primeira violação, 10.000 USD pelas subsequentes) por tentativas de contornar as novas regras.
As alterações entrarão em vigor 30 dias após a promulgação, afetando os artigos importados.
Potencial aumento de preços para alguns produtos importados da China devido a novas taxas e procedimentos.
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Número de impressão: 118_HR_7979
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2024-04-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End China’s De Minimis Abuse Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7979.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restrição da capacidade de dividir pedidos em remessas menores para evitar direitos aduaneiros.
  • Obrigação de fornecer dados aduaneiros detalhados para mercadorias de países restritos, como a China.
  • Imposição de penalidades civis (5.000 USD pela primeira violação, 10.000 USD pelas subsequentes) por tentativas de contornar as novas regras.
  • As alterações entrarão em vigor 30 dias após a promulgação, afetando os artigos importados.
  • Potencial aumento de preços para alguns produtos importados da China devido a novas taxas e procedimentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 797.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Economia Impostos