Reforma do Sistema Generalizado de Preferências: Novas Regras Comerciais e Direitos Aduaneiros
Esta lei estende o programa de preferências comerciais, permitindo a importação isenta de impostos de certas mercadorias de países em desenvolvimento, até o final de 2030. Introduz novos critérios para os países beneficiários, incluindo direitos humanos, proteção ambiental e relações com outras nações. Essas mudanças podem afetar a disponibilidade e os preços dos produtos importados, bem como as condições comerciais para as empresas americanas.
Pontos-chave
Extensão da importação isenta de impostos: O programa de preferências comerciais, que reduz as tarifas sobre certos produtos de países em desenvolvimento, estará ativo até 31 de dezembro de 2030.
Novas regras para países parceiros: Os países que se beneficiam do programa serão avaliados em relação aos direitos humanos, proteção ambiental, políticas agrícolas e digitais, e relações com países considerados uma ameaça aos EUA.
Alterações nas regras de origem: A porcentagem exigida do valor de um produto originário do país beneficiário aumentará gradualmente, o que pode afetar quais produtos se qualificam para importação isenta de impostos.
Potenciais reembolsos de direitos: Empresas que pagaram direitos sobre produtos cobertos pelo programa após 2020 podem solicitar reembolsos se atenderem aos novos critérios.
Maior transparência e supervisão: Foram introduzidas avaliações anuais da conformidade dos países com os requisitos do programa e consultas públicas sobre as mudanças no status de países e produtos.
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