Proteção de contribuintes contra erros do IRS: mais tempo para reembolsos.
Esta lei visa proteger os cidadãos, concedendo-lhes mais tempo para solicitar um reembolso de imposto pago em excesso se o erro for devido a negligência ou má conduta do Serviço de Receita Federal (IRS). Isso significa que, se o IRS cometer um erro que o impeça de apresentar documentos a tempo, você não perderá o seu direito a um reembolso. Essas alterações aplicam-se às declarações de imposto apresentadas após a data de promulgação desta lei.
Pontos-chave
Extensão do período para apresentar um pedido de reembolso de imposto pago em excesso se o atraso for devido a negligência ou má conduta do IRS.
Proteção dos contribuintes contra a perda do direito a um reembolso devido a erros cometidos pela agência fiscal.
As alterações aplicam-se às declarações de imposto apresentadas após a data de promulgação desta lei.
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