arrow_back Voltar para a App

Penalidades mais rigorosas para chamadas indesejadas e falsificação de identificação de chamadas

Esta nova lei endurece significativamente as penalidades para chamadas telefónicas indesejadas, incluindo spam e golpes. Os cidadãos podem esperar uma melhor proteção contra chamadas intrusivas, pois os infratores enfrentarão multas e penas de prisão mais elevadas, especialmente para chamadas em massa ou atividades fraudulentas.
Pontos-chave
Introdução de penas de prisão de até 1 ano para violações intencionais e conscientes das leis de proteção do consumidor telefónico.
Aumento das penas de prisão até 3 anos para infrações agravadas, como reincidência, chamadas em massa (mais de 100.000 em 24 horas), uso de chamadas para cometer um crime ou causar perdas financeiras de 5.000 dólares ou mais.
Duplicação das penalidades financeiras de 10.000 para 20.000 dólares por fornecer informações de identificação de chamadas imprecisas (falsificação).
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_800
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2023-02-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

DO NOT Call Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_800.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de penas de prisão de até 1 ano para violações intencionais e conscientes das leis de proteção do consumidor telefónico.
  • Aumento das penas de prisão até 3 anos para infrações agravadas, como reincidência, chamadas em massa (mais de 100.000 em 24 horas), uso de chamadas para cometer um crime ou causar perdas financeiras de 5.000 dólares ou mais.
  • Duplicação das penalidades financeiras de 10.000 para 20.000 dólares por fornecer informações de identificação de chamadas imprecisas (falsificação).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis