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Proteção Postal: Fim de encerramentos e consolidações de instalações

Esta lei visa proteger os serviços postais, proibindo o encerramento e a consolidação de instalações de processamento de correio sem a aprovação de uma comissão independente. Isso significa que os cidadãos podem esperar estabilidade na entrega de correspondência e acesso a serviços postais em suas comunidades locais. Essas mudanças pretendem evitar uma diminuição na qualidade do serviço e a perda de empregos.
Pontos-chave
Proíbe o encerramento e a consolidação de instalações de processamento de correio sem a aprovação de uma comissão independente.
Quaisquer alterações nas operações das instalações postais exigem um parecer consultivo da Comissão Reguladora Postal no prazo de 120 dias.
Isso garante a entrega atempada de correspondência e a proteção dos serviços postais para os cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_8000
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2024-04-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Timely Mail Delivery and Postal Services Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8000.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o encerramento e a consolidação de instalações de processamento de correio sem a aprovação de uma comissão independente.
  • Quaisquer alterações nas operações das instalações postais exigem um parecer consultivo da Comissão Reguladora Postal no prazo de 120 dias.
  • Isso garante a entrega atempada de correspondência e a proteção dos serviços postais para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Transportes Investimentos Públicos Economia