Alívio Fiscal por Desastre: Prazo Estendido para Créditos ou Reembolsos Fiscais.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-15.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8007/BILLS-118hr8007ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei facilita aos cidadãos a solicitação de créditos ou reembolsos fiscais após desastres declarados federalmente. Estende o prazo para apresentar tais solicitações pelo período durante o qual outros prazos fiscais foram adiados devido ao desastre, proporcionando mais tempo para gerir assuntos financeiros em momentos difíceis.

Pontos-chave

Extensão do prazo para apresentar solicitações de créditos ou reembolsos fiscais para indivíduos afetados por desastres declarados federalmente.

O período de prazos adiados devido a um desastre será tratado como uma extensão para a apresentação de solicitações de reembolso.

Estas alterações aplicam-se a solicitações apresentadas após 15 de abril de 2024, oferecendo alívio financeiro em situações de crise.

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Número de impressão: 118_HR_8007

Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]

Data de início: 2024-04-15

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8007.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Extensão do prazo para apresentar solicitações de créditos ou reembolsos fiscais para indivíduos afetados por desastres declarados federalmente.
O período de prazos adiados devido a um desastre será tratado como uma extensão para a apresentação de solicitações de reembolso.
Estas alterações aplicam-se a solicitações apresentadas após 15 de abril de 2024, oferecendo alívio financeiro em situações de crise.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Alívio Fiscal por Desastre: Prazo Estendido para Créditos ou Reembolsos Fiscais.

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