Segurança Nacional: Designação de grupos ligados ao Irão como organizações terroristas.
Esta lei obriga o governo dos EUA a designar mais de uma dúzia de grupos ligados ao Irão, incluindo os Houthis, como Organizações Terroristas Estrangeiras (OTE). O objetivo é reforçar a segurança nacional através da imposição de sanções financeiras rigorosas e do congelamento de bens a estes grupos e aos seus afiliados. Embora se concentre na política externa, a implementação visa mitigar as ameaças terroristas.
Pontos-chave
O governo deve designar oficialmente 11 grupos específicos, incluindo os Houthis, como organizações terroristas estrangeiras no prazo de 90 dias.
Imposição de sanções financeiras que bloqueiam propriedades e proíbem transações com estas organizações e entidades afiliadas ao Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica.
Requisito de relatórios regulares ao Congresso sobre novas entidades que devem ser sujeitas a sanções ou designadas como terroristas.
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