Fim da exigência federal de aviso de despejo, retorno à lei estadual.
Esta lei remove uma exigência federal para que os proprietários forneçam aviso de despejo, que foi introduzida durante a pandemia. Isso significa que as regras relativas à rescisão do contrato de arrendamento serão novamente totalmente regidas pelas leis estaduais e locais, potencialmente afetando os procedimentos de despejo dependendo de onde você mora.
Pontos-chave
As regras de aviso de despejo serão agora determinadas exclusivamente pelos estados individuais e governos locais.
Os inquilinos devem familiarizar-se com as leis locais de rescisão de arrendamento, pois podem variar de estado para estado.
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