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Simplificação do Comércio Interestadual: Menos Tributação Estadual para Empresas

Esta lei visa limitar a capacidade dos estados de tributar empresas envolvidas no comércio interestadual. Ela expande a definição de atividades relacionadas à solicitação de pedidos, o que significa que mais empresas serão protegidas da tributação em estados onde apenas solicitam pedidos. Para os cidadãos, isso pode se traduzir em custos mais baixos para produtos e serviços, já que as empresas enfrentarão menos encargos fiscais, potencialmente levando a preços reduzidos.
Pontos-chave
Expande a proteção para empresas contra impostos estaduais se sua atividade for limitada à solicitação de pedidos em um determinado estado.
A nova definição de 'solicitação de pedidos' inclui uma gama mais ampla de atividades comerciais, potencialmente reduzindo os encargos fiscais para muitas empresas.
Pode potencialmente levar a preços mais baixos para bens e serviços para os consumidores devido à redução dos custos operacionais das empresas.
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Data de início: 2024-04-16