Prazos Rígidos para Aprovação de Exportação e Importação de Gás Natural.

A lei estabelece prazos rigorosos de 180 dias para que o governo aprove ou negue pedidos de comércio de gás natural, visando acelerar o desenvolvimento de projetos de energia. Se o governo perder o prazo, o pedido é automaticamente transferido para uma comissão reguladora independente que deve aprová-lo, a menos que seja inconsistente com o interesse público. O objetivo é aumentar a certeza e a rapidez no setor energético.