Prazos Rígidos para Aprovação de Exportação e Importação de Gás Natural.
A lei estabelece prazos rigorosos de 180 dias para que o governo aprove ou negue pedidos de comércio de gás natural, visando acelerar o desenvolvimento de projetos de energia. Se o governo perder o prazo, o pedido é automaticamente transferido para uma comissão reguladora independente que deve aprová-lo, a menos que seja inconsistente com o interesse público. O objetivo é aumentar a certeza e a rapidez no setor energético.
Pontos-chave
O Secretário de Energia tem um máximo de 180 dias para decidir sobre as licenças de exportação ou importação de gás.
Se o prazo for excedido, a Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) assume o pedido para aprovação acelerada.
É criado um processo de aprovação mais rápido (90 dias) para projetos de expansão de terminais de GNL de "baixo impacto".
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