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Novo direito civil para processar por captura não consensual de imagens íntimas.

Este Ato estabelece um direito de ação civil federal, permitindo que vítimas de captura não consensual de representações visuais íntimas (voyeurismo em vídeo) processem os agressores. Os cidadãos ganham uma ferramenta poderosa para buscar danos substanciais (mínimo de 150.000 USD por imagem) e obter ordens judiciais para impedir a divulgação, reforçando a proteção da privacidade.
Pontos-chave
Vítimas de captura sub-reptícia de imagens íntimas, onde havia uma expectativa razoável de privacidade, podem entrar com uma ação civil contra o infrator.
A reparação inclui danos liquidados de pelo menos 150.000 USD por imagem capturada, mais a recuperação de honorários advocatícios e custos de litígio.
Os tribunais podem emitir injunções para interromper a distribuição das imagens e permitir que os queixosos mantenham a confidencialidade usando um pseudónimo.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8027
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-04-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sue VOYEURS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8027.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de captura sub-reptícia de imagens íntimas, onde havia uma expectativa razoável de privacidade, podem entrar com uma ação civil contra o infrator.
  • A reparação inclui danos liquidados de pelo menos 150.000 USD por imagem capturada, mais a recuperação de honorários advocatícios e custos de litígio.
  • Os tribunais podem emitir injunções para interromper a distribuição das imagens e permitir que os queixosos mantenham a confidencialidade usando um pseudónimo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança