Novo direito civil para processar por captura não consensual de imagens íntimas.
Este Ato estabelece um direito de ação civil federal, permitindo que vítimas de captura não consensual de representações visuais íntimas (voyeurismo em vídeo) processem os agressores. Os cidadãos ganham uma ferramenta poderosa para buscar danos substanciais (mínimo de 150.000 USD por imagem) e obter ordens judiciais para impedir a divulgação, reforçando a proteção da privacidade.
Pontos-chave
Vítimas de captura sub-reptícia de imagens íntimas, onde havia uma expectativa razoável de privacidade, podem entrar com uma ação civil contra o infrator.
A reparação inclui danos liquidados de pelo menos 150.000 USD por imagem capturada, mais a recuperação de honorários advocatícios e custos de litígio.
Os tribunais podem emitir injunções para interromper a distribuição das imagens e permitir que os queixosos mantenham a confidencialidade usando um pseudónimo.
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