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Reautorização Lei Segunda Chance: Financiamento Estendido para Reinserção Social até 2029

Esta lei estende o financiamento federal até 2029 para programas cruciais que ajudam indivíduos que saem da prisão a reintegrar-se com sucesso na sociedade. As alterações expandem o âmbito do apoio, adicionando especificamente a elegibilidade de financiamento para serviços de habitação de reinserção e tratamento aprimorado de transtornos por uso de substâncias. O objetivo é melhorar a segurança pública, reduzindo a reincidência.
Pontos-chave
O financiamento para programas que auxiliam ex-reclusos com educação, formação profissional e mentoria é estendido até 2029.
Os fundos de subvenção podem agora ser usados para fornecer serviços de habitação e tratamento abrangente de dependências, incluindo apoio de pares e medicamentos para reverter overdoses.
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Número de impressão: 118_HR_8028
Patrocinador: Rep. Miller, Carol D. [R-WV-1]
Data de início: 2024-04-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Chance Reauthorization Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8028.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O financiamento para programas que auxiliam ex-reclusos com educação, formação profissional e mentoria é estendido até 2029.
  • Os fundos de subvenção podem agora ser usados para fornecer serviços de habitação e tratamento abrangente de dependências, incluindo apoio de pares e medicamentos para reverter overdoses.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Carol D. [R-WV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Saúde