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Ajuda financeira para famílias de baixa renda cobrirem contas de água e esgoto

Este ato estabelece um programa federal permanente que fornece assistência financeira a famílias de baixa renda para ajudá-las a pagar pelos serviços de água potável e águas residuais, incluindo contas em atraso. O programa visa garantir que os cidadãos mais pobres mantenham o acesso a serviços essenciais de água e saneamento, protegendo-os de cortes. Estão autorizados 1,1 mil milhões de dólares para a implementação do programa.
Pontos-chave
Estabelecimento de um programa federal permanente que oferece ajuda financeira direta para despesas de água potável e águas residuais para famílias de baixa renda elegíveis.
A assistência cobre tanto as contas atuais quanto os atrasos, protegendo as famílias de perder o acesso a serviços essenciais.
A elegibilidade está ligada à participação em outros programas sociais (por exemplo, SNAP, SSI) ou a limites de renda (até 150% do nível de pobreza ou 60% da renda mediana estadual).
A administração do programa será eventualmente transferida do Departamento de Saúde e Serviços Humanos para a Agência de Proteção Ambiental (EPA).
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Informações Adicionais
Low-Income Household Water Assistance Program Establishment Act
Número de impressão: HR 8032
Patrocinador: Rep. Sorensen, Eric [D-IL-17]
Data de início: 2024-04-16