Maior Transparência Regulatória: Proteção de Pequenas Empresas contra Custos.
Esta lei exige que as agências federais forneçam uma justificação mais detalhada ao alegarem que novas regulamentações não prejudicarão significativamente as pequenas empresas. As agências devem agora estimar o custo total de conformidade, muitas vezes medido como uma percentagem da receita das pequenas entidades, e identificar claramente o número de empresas afetadas. O objetivo é proteger as pequenas empresas de encargos regulatórios inesperados e dispendiosos.
Pontos-chave
As agências devem estimar o custo total de conformidade para pequenas empresas, incluindo a medição como uma percentagem das suas receitas.
A introdução de novas regulamentações exige uma determinação explícita de quantas pequenas empresas enfrentarão um impacto financeiro significativo e os critérios utilizados para essa avaliação.
Requisito de identificar as pequenas entidades afetadas, incluindo o seu código de classificação industrial (NAICS).
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