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Contas de Poupança Saúde: Restrições no reembolso de despesas de aborto.

Esta lei altera as regras para contas de saúde com benefícios fiscais (HSA, FSA, HRA). A partir de 2025, a maioria das despesas de aborto deixará de ser considerada despesa médica qualificada isenta de impostos. O uso de fundos dessas contas para abortos não excluídos pode resultar em rendimento tributável e potenciais penalidades.
Pontos-chave
As despesas para a maioria dos abortos são excluídas da definição de "despesas médicas qualificadas" para contas de poupança saúde.
Exceções são mantidas para abortos resultantes de violação, incesto ou quando são necessários para salvar a vida da mulher.
A utilização destes fundos para despesas não qualificadas após 2024 pode resultar em impostos adicionais e penalidades para os cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_8049
Patrocinador: Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2]
Data de início: 2024-04-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life in Health Savings Accounts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8049.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As despesas para a maioria dos abortos são excluídas da definição de "despesas médicas qualificadas" para contas de poupança saúde.
  • Exceções são mantidas para abortos resultantes de violação, incesto ou quando são necessários para salvar a vida da mulher.
  • A utilização destes fundos para despesas não qualificadas após 2024 pode resultar em impostos adicionais e penalidades para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Saúde