Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 805.
Responsabilidade Agrícola Industrial: proteção laboral, abate humanitário e desastres.
Esta lei impõe novos requisitos rigorosos aos grandes operadores agrícolas industriais em relação à preparação para desastres, proteção ambiental e bem-estar animal. Transfere o encargo financeiro dos custos de resposta a desastres e despovoamento dos contribuintes para os operadores. Garante proteções laborais robustas, incluindo seguro de saúde e indemnização por cessação de contrato para trabalhadores e produtores contratados afetados por eventos de crise.
Pontos-chave
Grandes explorações agrícolas industriais devem registar-se, apresentar planos de desastre e pagar taxas para cobrir custos ambientais e de despovoamento, protegendo as comunidades vizinhas.
Proíbe métodos de abate em massa altamente desumanos (como o encerramento da ventilação) e exige a eutanásia humanitária imediata para animais incapazes de andar.
O tempo máximo de transporte para o gado é reduzido de 28 para 8 horas, exigindo melhores condições durante o trânsito.
Trabalhadores e produtores contratados afetados por desastres têm garantia de 12 semanas de indemnização e dois anos de seguro de saúde pago pelo operador.
A supervisão federal é reforçada com a contratação de mais inspetores e o fim dos sistemas de abate de alta velocidade e autoinspeção.
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