Proibição de Despesas Públicas Direcionadas e Benefícios Fiscais (Earmarks)
Este projeto de lei visa proibir a Câmara dos Representantes de considerar legislação que inclua "earmarks", que são disposições que direcionam fundos públicos específicos ou benefícios fiscais a um grupo restrito de beneficiários, fora dos procedimentos padrão e competitivos. Para os cidadãos, isto significa que as decisões sobre despesas públicas terão de ser tomadas de forma mais transparente e geral, em vez de através de acordos individuais dos congressistas. Esta alteração visa aumentar a equidade na alocação de fundos federais.
Pontos-chave
Proíbe a Câmara de considerar legislação que contenha alocações direcionadas e não competitivas de fundos públicos (earmarks).
Elimina benefícios fiscais ou pautais especiais que beneficiem exclusivamente 10 ou menos entidades, promovendo a igualdade de tratamento.
A alocação de fundos federais deverá ser feita através de fórmulas estatutárias ou processos competitivos, em vez de se basear em pedidos políticos individuais.
Expirado
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