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Maior apoio ao seguro de culturas especiais e ajuste de inflação.

Esta lei aumenta o apoio financeiro às seguradoras que oferecem seguros para culturas especiais (como frutas e vegetais), estabelecendo uma taxa mínima de reembolso para os seus custos administrativos. O objetivo é incentivar as seguradoras a fornecer estes produtos, melhorando a segurança financeira dos agricultores. Além disso, restaura o ajuste anual de inflação para as despesas administrativas gerais do seguro de colheitas.
Pontos-chave
As seguradoras de culturas especiais (por exemplo, vegetais, frutas) receberão um reembolso garantido mais elevado pelos custos administrativos, visando melhorar a disponibilidade destas apólices para os agricultores.
O mecanismo de ajuste anual de inflação para o reembolso de despesas administrativas é restaurado em todo o programa de seguro de colheitas, estabilizando o sistema de gestão de risco para todos os agricultores.
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Data de início: 2024-04-17