Paridade E-commerce: Regras alfandegárias simplificadas para Zonas Francas dos EUA.
Este Ato visa igualar as regras alfandegárias para remessas de comércio eletrónico de baixo valor (abaixo do limite de isenção de impostos de 800 USD) tratadas pelas Zonas de Comércio Exterior (FTZ) dos EUA em comparação com as enviadas diretamente do exterior. Ao conceder às FTZ os mesmos procedimentos de entrada simplificados, a lei procura apoiar a logística nacional. Para os cidadãos, isto pode significar um processamento mais rápido de compras online baratas e o apoio a empregos logísticos domésticos.
Pontos-chave
Permite que as Zonas Francas dos EUA utilizem o limite de isenção de impostos de 800 USD (regra de minimis) para remessas de e-commerce de baixo valor.
Remove barreiras regulamentares que anteriormente desencorajavam os centros logísticos dos EUA de lidar com grandes volumes de pedidos online isentos de impostos.
Exige que o Departamento do Tesouro estabeleça novos métodos de avaliação para estes bens.
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