IRS deve detalhar e clarificar avisos de erros fiscais e ajustes financeiros.
Esta lei exige que o IRS forneça avisos significativamente mais claros e detalhados ao identificar erros matemáticos ou administrativos nas declarações fiscais. Os cidadãos receberão uma descrição completa do erro em linguagem simples, incluindo a linha específica e a secção do código tributário afetadas, facilitando a compreensão da correção. Além disso, os avisos devem exibir de forma proeminente o prazo e os métodos disponíveis para o contribuinte contestar a avaliação, melhorando a transparência e os direitos do contribuinte.
Pontos-chave
O IRS deve usar linguagem simples e fornecer detalhes abrangentes para cada erro fiscal, incluindo a linha específica na declaração onde o erro ocorreu.
Os avisos devem incluir um cálculo detalhado de todos os ajustes financeiros resultantes da correção (por exemplo, alterações no rendimento ou créditos).
O prazo para solicitar o cancelamento da avaliação deve ser claramente exibido (negrito, tamanho de fonte 14) na primeira página do aviso.
Um programa piloto testará o envio de avisos de erro por correio certificado ou registado com confirmação de receção eletrónica.
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