Incentivos fiscais para aumentar a diversidade de propriedade em rádio e TV.
Esta lei estabelece novos incentivos fiscais para proprietários de estações de radiodifusão que vendam os seus ativos a indivíduos socialmente desfavorecidos, incluindo mulheres e grupos minoritários. O objetivo é aumentar a variedade de vozes e perspetivas disponíveis para os cidadãos através da rádio e da televisão. Também introduz um crédito fiscal para a doação de estações a organizações sem fins lucrativos focadas na formação destes grupos sub-representados na gestão de meios de comunicação.
Pontos-chave
Criação de um programa de certificados fiscais que permite aos vendedores adiar o imposto sobre ganhos de capital na venda de estações a indivíduos socialmente desfavorecidos.
Um novo crédito fiscal está disponível para contribuições de estações de radiodifusão para instituições de caridade que formam indivíduos socialmente desfavorecidos em operações de mídia.
A FCC é obrigada a relatar regularmente ao Congresso sobre o estado da diversidade na propriedade de radiodifusão e a estudar a ligação entre diversidade de propriedade e diversidade de pontos de vista.
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