Fechamento de brechas de falência para casos de abuso sexual infantil.
Esta lei altera as regras de falência para impedir que organizações e indivíduos acusados de abuso sexual infantil usem a falência para proteger ativos ou evitar responsabilidades. Exige que as declarações de impacto das vítimas sejam ouvidas no tribunal de falências e remove os estatutos de limitação estaduais para reivindicações de abuso infantil nos processos de falência. Estas mudanças visam aumentar a transparência e o apoio financeiro aos sobreviventes.
Pontos-chave
As reivindicações de sobreviventes de abuso infantil em casos de falência não serão mais limitadas pelos estatutos de limitação estaduais.
Os tribunais de falência devem realizar conferências para ouvir as declarações de impacto das vítimas (escritas ou orais) detalhando o efeito do abuso.
Para organizações sem fins lucrativos (como igrejas) que enfrentam alegações de abuso, o tribunal deve contratar um contabilista forense independente para revisar os seus ativos.
A capacidade de selar provas de alegados crimes de abuso infantil em processos de falência é significativamente restringida.
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