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Restauração do controle local sobre a implantação de infraestrutura de banda larga.

Este projeto de lei visa restaurar a autoridade dos governos estaduais e locais para regulamentar a construção de infraestrutura de banda larga. Anula duas decisões específicas da Comissão Federal de Comunicações (FCC) que foram concebidas para acelerar a implantação, removendo barreiras regulatórias locais. Isso confere às comunidades locais maior poder de decisão sobre a localização das novas redes, embora possa potencialmente atrasar a expansão da internet rápida.
Pontos-chave
Os governos locais e estaduais recuperam a autoridade total sobre os processos de licenciamento para infraestrutura de banda larga (por exemplo, torres 5G).
Anulação das regras federais destinadas a simplificar e acelerar a instalação de novas redes de telecomunicações pelas operadoras.
Maior participação da comunidade na localização da infraestrutura, mas possíveis atrasos no acesso à internet de alta velocidade.
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Estado: Expirado
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Número de impressão: 118_HR_8082
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2024-04-19