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Restauração do controle local sobre a implantação de infraestrutura de banda larga.

Este projeto de lei visa restaurar a autoridade dos governos estaduais e locais para regulamentar a construção de infraestrutura de banda larga. Anula duas decisões específicas da Comissão Federal de Comunicações (FCC) que foram concebidas para acelerar a implantação, removendo barreiras regulatórias locais. Isso confere às comunidades locais maior poder de decisão sobre a localização das novas redes, embora possa potencialmente atrasar a expansão da internet rápida.
Pontos-chave
Os governos locais e estaduais recuperam a autoridade total sobre os processos de licenciamento para infraestrutura de banda larga (por exemplo, torres 5G).
Anulação das regras federais destinadas a simplificar e acelerar a instalação de novas redes de telecomunicações pelas operadoras.
Maior participação da comunidade na localização da infraestrutura, mas possíveis atrasos no acesso à internet de alta velocidade.
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Número de impressão: 118_HR_8082
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2024-04-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Securing Local Communities Input in Broadband Development Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8082.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os governos locais e estaduais recuperam a autoridade total sobre os processos de licenciamento para infraestrutura de banda larga (por exemplo, torres 5G).
  • Anulação das regras federais destinadas a simplificar e acelerar a instalação de novas redes de telecomunicações pelas operadoras.
  • Maior participação da comunidade na localização da infraestrutura, mas possíveis atrasos no acesso à internet de alta velocidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Informatização Governo Local