Aplicação da Ética Judicial: Criação de Inspetor-Geral para o Poder Judiciário.
Esta lei estabelece um Inspetor-Geral para o Ramo Judicial dos EUA, incluindo o Supremo Tribunal, para aumentar a supervisão e a responsabilização. O IG investigará alegadas más condutas, prevenirá o desperdício e a fraude e recomendará alterações éticas. Isto proporciona aos cidadãos um novo mecanismo para garantir maior transparência e integridade no sistema de justiça.
Pontos-chave
Cria um Gabinete de Inspetor-Geral independente para supervisionar a ética, as finanças e prevenir fraudes em todo o poder judiciário federal.
Autoriza investigações sobre alegadas violações do Código de Conduta por Juízes do Supremo Tribunal, aumentando a sua responsabilização.
Garante proteção aos funcionários judiciais (denunciantes) que reportem casos de desperdício, fraude ou abuso.
Expirado
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