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Licenças Ambientais: Garantia da Autoridade Estadual em Projetos Hídricos.

Esta lei valida permanentemente os programas estaduais de licenciamento ambiental existentes em Michigan, Nova Jersey e Flórida para atividades de dragagem ou aterro de vias navegáveis. Impede que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) retire unilateralmente a aprovação desses programas, proporcionando estabilidade regulatória para projetos de desenvolvimento e infraestrutura locais. A EPA só pode intervir se o estado não administrar corretamente o programa aprovado.
Pontos-chave
A EPA está impedida de revogar unilateralmente os programas estaduais de licenciamento ambiental em Michigan, Nova Jersey e Flórida sem autorização do Congresso.
Isto fortalece o controlo estadual sobre as licenças de desenvolvimento perto de corpos d'água, o que pode acelerar projetos de construção.
A aprovação destes programas estaduais não é considerada uma nova regra ou regulamento federal.
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Número de impressão: 118_HR_8101
Patrocinador: Rep. Bean, Aaron [R-FL-4]
Data de início: 2024-04-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Maintaining Cooperative Permitting Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8101.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A EPA está impedida de revogar unilateralmente os programas estaduais de licenciamento ambiental em Michigan, Nova Jersey e Flórida sem autorização do Congresso.
  • Isto fortalece o controlo estadual sobre as licenças de desenvolvimento perto de corpos d'água, o que pode acelerar projetos de construção.
  • A aprovação destes programas estaduais não é considerada uma nova regra ou regulamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bean, Aaron [R-FL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Transportation and Infrastructure.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Ambiente Governo Local