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Dedução fiscal para prémios de seguro contra inundações.

Esta lei estabelece uma nova dedução fiscal que permite aos proprietários de imóveis subtrair o custo dos prémios de seguro contra inundações diretamente do seu rendimento bruto. Esta alteração reduz o rendimento tributável, o que pode resultar em contas fiscais mais baixas para os cidadãos elegíveis. A dedução aplica-se a seguros federais e privados, mas está sujeita a um limite de rendimento de 200.000 $ (400.000 $ para declarações conjuntas).
Pontos-chave
Permite deduzir prémios e taxas de seguro contra inundações diretamente do Rendimento Bruto Ajustado (AGI).
A dedução é limitada: não se aplica a contribuintes com rendimentos superiores a 200.000 $ (400.000 $ para declarações conjuntas).
Cobre prémios pagos tanto ao Programa Nacional de Seguro contra Inundações quanto a apólices privadas.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após a data de promulgação desta Lei.
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Número de impressão: 118_HR_8102
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2024-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Flood Insurance Relief Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8102.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite deduzir prémios e taxas de seguro contra inundações diretamente do Rendimento Bruto Ajustado (AGI).
  • A dedução é limitada: não se aplica a contribuintes com rendimentos superiores a 200.000 $ (400.000 $ para declarações conjuntas).
  • Cobre prémios pagos tanto ao Programa Nacional de Seguro contra Inundações quanto a apólices privadas.
  • As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após a data de promulgação desta Lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário