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Reforço da supervisão dos direitos civis na Segurança Interna.

Esta lei fortalece significativamente o gabinete responsável pela proteção dos direitos e liberdades civis dentro do Departamento de Segurança Interna (DHS). Os cidadãos obtêm um mecanismo mais robusto para denunciar abusos, discriminação e criação de perfis pelo pessoal do DHS. O gabinete deve agora ser consultado antecipadamente sobre quaisquer novas políticas que possam afetar os direitos civis e é obrigado a publicar resumos das suas investigações.
Pontos-chave
Fiscalização Aprimorada: O Gabinete de Direitos Civis (CRCL) ganha maior independência e deve ser consultado antes que o DHS implemente novas políticas que possam afetar os direitos ou liberdades civis.
Maior Transparência: O DHS deve divulgar publicamente resumos das investigações sobre abusos de direitos civis e notificar os queixosos sobre as ações tomadas no prazo de 30 dias após o recebimento de uma queixa.
Combate à Discriminação: O Gabinete é obrigado a rever e avaliar informações sobre a criação de perfis com base em raça, etnia, religião, sexo ou deficiência por parte dos funcionários do DHS.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_8103
Patrocinador: Rep. Green, Al [D-TX-9]
Data de início: 2024-04-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Department of Homeland Security Office for Civil Rights and Civil Liberties Authorization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8103.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fiscalização Aprimorada: O Gabinete de Direitos Civis (CRCL) ganha maior independência e deve ser consultado antes que o DHS implemente novas políticas que possam afetar os direitos ou liberdades civis.
  • Maior Transparência: O DHS deve divulgar publicamente resumos das investigações sobre abusos de direitos civis e notificar os queixosos sobre as ações tomadas no prazo de 30 dias após o recebimento de uma queixa.
  • Combate à Discriminação: O Gabinete é obrigado a rever e avaliar informações sobre a criação de perfis com base em raça, etnia, religião, sexo ou deficiência por parte dos funcionários do DHS.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Al [D-TX-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Investigations, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis