Transparência Medicaid: Relatório obrigatório sobre pagamentos estaduais direcionados.
Esta lei exige que os estados relatem publicamente como direcionam os pagamentos aos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do programa Medicaid, especialmente através de organizações privadas de cuidados geridos. O objetivo é garantir que estes fundos públicos significativos sejam gastos de forma eficiente, melhorem a qualidade dos cuidados e o acesso para os beneficiários do Medicaid. Todos os dados detalhados de pagamento serão disponibilizados publicamente online.
Pontos-chave
Os estados devem divulgar como gastam os fundos do Medicaid ao direcionar pagamentos a prestadores específicos através de planos de cuidados geridos.
Os relatórios devem detalhar como os pagamentos garantem a qualidade dos cuidados, quem é elegível para os receber e como os montantes são calculados em comparação com as taxas comerciais.
Todos os dados de pagamento recolhidos serão publicados regularmente no website do CMS, aumentando a supervisão pública sobre os gastos com saúde.
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