Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8114.
Bloqueio da regra salarial de 80% do Medicaid para cuidadores domiciliares.
Este projeto de lei visa impedir uma regra federal proposta que exigiria que pelo menos 80% dos pagamentos do Medicaid para serviços baseados em casa fossem gastos diretamente na remuneração dos trabalhadores de cuidados diretos. Ao proibir esta regra, a legislação garante que os estados e prestadores de serviços mantenham a sua flexibilidade atual na alocação desses fundos. A consequência é que não haverá um requisito mínimo federal que garanta que 80% do financiamento chegue aos salários dos cuidadores.
Pontos-chave
Impede o mandato salarial de 80%: Proíbe a implementação de uma regra que exigia que 80% dos pagamentos do Medicaid para cuidados domiciliares fossem diretamente para os salários dos cuidadores.
Mantém a flexibilidade de financiamento: Os estados e prestadores mantêm a discrição atual sobre como os fundos do Medicaid para serviços de cuidados domiciliares são distribuídos.
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