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Proibição de tarifas de congestionamento e acesso em programas federais.

Este projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para programas de transporte que implementem tarifas de congestionamento ou tarifas de acesso (cordon pricing). Se aprovado, o governo federal será impedido de estabelecer ou manter programas que cobrem taxas adicionais aos motoristas para entrar em zonas específicas. Isso protege os cidadãos de novas portagens apoiadas pelo governo federal destinadas a reduzir o congestionamento do tráfego.
Pontos-chave
Proíbe o governo federal de financiar ou manter programas que cobrem motoristas com base nos níveis de congestionamento do tráfego.
Bloqueia a implementação de novas portagens ou taxas para entrar em áreas urbanas designadas (tarifa de acesso) sob programas federais.
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Número de impressão: 118_HR_8121
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2024-04-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Intermodal Surface Transportation Efficiency Act of 1991 to prohibit congestion or cordon pricing in a value pricing program, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8121.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o governo federal de financiar ou manter programas que cobrem motoristas com base nos níveis de congestionamento do tráfego.
  • Bloqueia a implementação de novas portagens ou taxas para entrar em áreas urbanas designadas (tarifa de acesso) sob programas federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Transportation and Infrastructure.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes