Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8123.
Regras de segurança mais rigorosas para suplementos dietéticos: novas proibições.
Esta lei introduz novas regras destinadas a aumentar a segurança e a fiabilidade dos suplementos dietéticos disponíveis para os consumidores. As autoridades federais obtêm maiores poderes para apreender e bloquear produtos que não cumprem a definição legal de suplemento ou que foram produzidos por indivíduos previamente banidos da indústria. Isto proporciona aos cidadãos maior garantia sobre a qualidade e legalidade dos suplementos que adquirem.
Pontos-chave
É proibido vender produtos comercializados como suplementos que não cumpram a definição legal federal de suplemento dietético.
As autoridades federais obtêm novos poderes para apreender suplementos não conformes e bloquear a sua importação para os EUA.
Os suplementos não podem ser preparados ou embalados sob a direção de indivíduos previamente inabilitados da indústria devido a violações legais.
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