Subsídios para herdeiros: Regularização de títulos de propriedade e prevenção de vendas forçadas.
Este Ato estabelece dois programas de subsídios federais destinados a ajudar os cidadãos a garantir a propriedade clara de bens imóveis herdados sem testamento (conhecidos como "propriedade de herdeiros"). Estes fundos cobrirão os custos legais, de levantamento topográfico e administrativos necessários para estabelecer um título claro, protegendo as famílias de perder os seus bens herdados. Além disso, a lei incentiva os estados a adotarem regras uniformes que protejam os herdeiros contra vendas forçadas injustas.
Pontos-chave
Estão disponíveis subsídios para cobrir custos legais e administrativos (taxas notariais, levantamentos, rastreamento de herdeiros) necessários para regularizar o título de propriedade herdada.
Os programas de assistência visam especificamente indivíduos de baixo e moderado rendimento e comunidades minoritárias.
As agências de aconselhamento habitacional devem agora educar os consumidores sobre os riscos da propriedade de herdeiros e as opções de resolução disponíveis.
Estado:
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