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Maior fiscalização de fundos de reclusos: prioridade à restituição a vítimas e pensão alimentar.

Esta legislação exige a digitalização e o monitoramento rigoroso das contas financeiras dos reclusos federais para prevenir atividades ilícitas. Fundamentalmente, os fundos que excedam 500 dólares anuais serão automaticamente sujeitos à cobrança de dívidas. O objetivo é melhorar a recuperação financeira para os cidadãos e famílias afetadas, priorizando a restituição devida às vítimas de crimes e os pagamentos pendentes de pensão alimentar.
Pontos-chave
Prioridade na Cobrança de Dívidas: Fundos de reclusos acima de 500 USD por ano serão usados para pagar dívidas pendentes, priorizando a restituição às vítimas e as obrigações de pensão alimentar.
Monitoramento Digital: As contas dos reclusos serão centralizadas e monitoradas digitalmente pelo Gabinete de Prisões e FinCEN para detetar lavagem de dinheiro.
Relatório de Atividades Suspeitas: O Gabinete de Prisões deve relatar transações financeiras suspeitas nas contas dos reclusos, tal como exigido às instituições financeiras, aumentando a segurança financeira.
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Número de impressão: 118_HR_8131
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2024-04-26
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bureau of Prisons Inmate Trust Fund Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8131.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Prioridade na Cobrança de Dívidas: Fundos de reclusos acima de 500 USD por ano serão usados para pagar dívidas pendentes, priorizando a restituição às vítimas e as obrigações de pensão alimentar.
  • Monitoramento Digital: As contas dos reclusos serão centralizadas e monitoradas digitalmente pelo Gabinete de Prisões e FinCEN para detetar lavagem de dinheiro.
  • Relatório de Atividades Suspeitas: O Gabinete de Prisões deve relatar transações financeiras suspeitas nas contas dos reclusos, tal como exigido às instituições financeiras, aumentando a segurança financeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Família