Revisão da Lei de Patentes: Direitos Mais Fortes para Inventores e Inovação.
Este ato fortalece fundamentalmente os direitos dos inventores, revertendo o sistema de patentes para "Primeiro a Inventar" em vez de "Primeiro a Depositar". Ele elimina os procedimentos administrativos de contestação de patentes, tornando as patentes emitidas significativamente mais seguras e contestáveis apenas através de processos judiciais. O objetivo é impulsionar a inovação, especialmente em software e ciências da vida, mas torna mais difícil desafiar a validade de uma patente.
Pontos-chave
Regresso ao sistema "Primeiro a Inventar", protegendo o criador original e restaurando um período de carência de um ano.
Abolição dos procedimentos administrativos de revisão de patentes (como IPR), garantindo que as patentes só possam ser revogadas por um tribunal.
Expansão da patenteabilidade para descobertas científicas e invenções de software.
As patentes são definidas como direitos de propriedade privada, fortalecendo a capacidade do proprietário de obter injunções contra infrações.
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