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Acesso a Financiamento Federal para Ajuda Médica no Fim da Vida

Este projeto de lei prevê uma exceção às restrições de financiamento federal para programas de ajuda médica para morrer (MAID) em estados onde a MAID é legal. Consequentemente, informações, referências e cuidados médicos consistentes com tais programas deixarão de estar sujeitos às proibições da Lei de Restrição de Financiamento do Suicídio Assistido de 1997. A mudança visa permitir o acesso a esses serviços para indivíduos que dependem de fundos federais, como veteranos, em jurisdições que autorizam essa prática.
Pontos-chave
Remove a proibição do uso de fundos federais para informações, referências e cuidados relacionados à ajuda médica para morrer (MAID) nos estados que a permitem.
Aborda veteranos e outras populações cujo acesso à MAID foi restringido pela lei de 1997.
A exceção às restrições entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 nos estados com leis aplicáveis.
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Número de impressão: 118_HR_8137
Patrocinador: Rep. Pettersen, Brittany [D-CO-7]
Data de início: 2024-04-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Patient Access to End of Life Care Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8137.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remove a proibição do uso de fundos federais para informações, referências e cuidados relacionados à ajuda médica para morrer (MAID) nos estados que a permitem.
  • Aborda veteranos e outras populações cujo acesso à MAID foi restringido pela lei de 1997.
  • A exceção às restrições entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 nos estados com leis aplicáveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pettersen, Brittany [D-CO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde