TÍTULO LEGAL OFICIAL
Protect Social Security and Medicare Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_814.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-02-02.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- É exigida uma supermaioria (voto de dois terços) no Congresso para considerar quaisquer cortes nos benefícios existentes da Social Security e do Medicare.
- As reduções nos pagamentos aos planos privados Medicare Advantage estão isentas desta regra, desde que as poupanças sejam redirecionadas para outros fins do Medicare.
- A determinação de se uma disposição reduz os benefícios é feita exclusivamente pelo Gabinete do Atuário Chefe da Administração da Segurança Social.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Pocan, Mark [D-WI-2].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.