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Proteção Social Security e Medicare: Voto de dois terços para cortes de benefícios.

Este projeto de lei torna significativamente mais difícil a redução dos benefícios da Segurança Social e do Medicare. Exige um voto de supermaioria de dois terços no Congresso apenas para considerar qualquer medida que corte os benefícios existentes. Isto visa proporcionar maior estabilidade e segurança financeira aos beneficiários atuais e futuros destes programas vitais.
Pontos-chave
É exigida uma supermaioria (voto de dois terços) no Congresso para considerar quaisquer cortes nos benefícios existentes da Social Security e do Medicare.
As reduções nos pagamentos aos planos privados Medicare Advantage estão isentas desta regra, desde que as poupanças sejam redirecionadas para outros fins do Medicare.
A determinação de se uma disposição reduz os benefícios é feita exclusivamente pelo Gabinete do Atuário Chefe da Administração da Segurança Social.
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Número de impressão: 118_HR_814
Patrocinador: Rep. Pocan, Mark [D-WI-2]
Data de início: 2023-02-02