Lago Table Rock: Compra de terrenos adjacentes e melhoria da acessibilidade de docas.
Esta lei permite que os proprietários de imóveis adjacentes ao Lago Table Rock comprem ou arrendem terrenos federais contíguos, dando-lhes maior controlo sobre a sua propriedade. Os proprietários podem manter as estruturas existentes nesses terrenos sem serem obrigados a removê-las. Além disso, a lei facilita as alterações nas docas para as tornar acessíveis a pessoas com deficiência, melhorando a qualidade de vida e o acesso recreativo ao lago.
Pontos-chave
Os proprietários podem comprar ou arrendar terrenos federais adjacentes (até 100 pés da sua propriedade), pagando no máximo 150% do seu valor justo de mercado.
As autoridades não podem exigir a remoção de estruturas existentes (por exemplo, terraços, barracões) como condição para a compra ou arrendamento desses terrenos.
Facilitação de alterações nas docas e terrenos adjacentes para acomodar pessoas com deficiência – as autoridades não podem proibir estas mudanças.
Os fundos gerados pelo arrendamento de terrenos serão utilizados para infraestruturas recreativas e manutenção do lago.
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