Proibição federal de posse privada e comércio da maioria das espécies de primatas.
Esta lei altera o Lacey Act para proibir a importação, venda, criação e posse da maioria das espécies de primatas não humanos (macacos, chimpanzés, lémures, etc.) por indivíduos privados. Os proprietários atuais devem registar os seus animais no prazo de 180 dias e aderir a regras rigorosas, incluindo a proibição de reprodução e contacto direto com o público, para os manter legalmente. O objetivo é melhorar a segurança pública e o bem-estar animal.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal sobre a posse, criação e venda da maioria das espécies de primatas como animais de estimação.
Os proprietários atuais devem registar os seus animais no Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA no prazo de 180 dias para manter a posse legal.
Existem isenções para instalações de pesquisa registadas e entidades que transportam animais para instalações autorizadas.
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