Proibição federal de posse privada e comércio da maioria das espécies de primatas.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8164/BILLS-118hr8164ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Blumenauer, Earl [D-OR-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei altera o Lacey Act para proibir a importação, venda, criação e posse da maioria das espécies de primatas não humanos (macacos, chimpanzés, lémures, etc.) por indivíduos privados. Os proprietários atuais devem registar os seus animais no prazo de 180 dias e aderir a regras rigorosas, incluindo a proibição de reprodução e contacto direto com o público, para os manter legalmente. O objetivo é melhorar a segurança pública e o bem-estar animal.

Pontos-chave

Estabelece uma proibição federal sobre a posse, criação e venda da maioria das espécies de primatas como animais de estimação.

Os proprietários atuais devem registar os seus animais no Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA no prazo de 180 dias para manter a posse legal.

Existem isenções para instalações de pesquisa registadas e entidades que transportam animais para instalações autorizadas.

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Número de impressão: 118_HR_8164

Patrocinador: Rep. Blumenauer, Earl [D-OR-3]

Data de início: 2024-04-30

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8164.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Estabelece uma proibição federal sobre a posse, criação e venda da maioria das espécies de primatas como animais de estimação.
Os proprietários atuais devem registar os seus animais no Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA no prazo de 180 dias para manter a posse legal.
Existem isenções para instalações de pesquisa registadas e entidades que transportam animais para instalações autorizadas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Blumenauer, Earl [D-OR-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Proibição federal de posse privada e comércio da maioria das espécies de primatas.

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