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Maior transparência nas vendas de armas antes da conclusão da verificação de antecedentes.

Esta lei visa melhorar a segurança pública, exigindo que os revendedores de armas relatem imediatamente as vendas em que uma arma de fogo foi transferida antes da conclusão total da verificação de antecedentes. Ordena que o sistema de verificação priorize esses casos atrasados e proíbe a destruição de registos relacionados, facilitando a recuperação de armas de indivíduos proibidos.
Pontos-chave
Os revendedores de armas de fogo licenciados devem comunicar ao FBI, no prazo de 24 horas, qualquer transferência efetuada antes da finalização da verificação de antecedentes.
O sistema nacional de verificação de antecedentes (NICS) deve dar prioridade a estas transferências atrasadas para determinar rapidamente se o comprador está legalmente proibido de possuir uma arma.
Novos relatórios públicos anuais detalharão o número dessas transferências, as recusas e a taxa de sucesso na recuperação de armas de compradores inelegíveis.
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Número de impressão: 118_HR_817
Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Default Proceed Sale Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_817.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os revendedores de armas de fogo licenciados devem comunicar ao FBI, no prazo de 24 horas, qualquer transferência efetuada antes da finalização da verificação de antecedentes.
  • O sistema nacional de verificação de antecedentes (NICS) deve dar prioridade a estas transferências atrasadas para determinar rapidamente se o comprador está legalmente proibido de possuir uma arma.
  • Novos relatórios públicos anuais detalharão o número dessas transferências, as recusas e a taxa de sucesso na recuperação de armas de compradores inelegíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança