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Maior transparência nas vendas de armas antes da conclusão da verificação de antecedentes.

Esta lei visa melhorar a segurança pública, exigindo que os revendedores de armas relatem imediatamente as vendas em que uma arma de fogo foi transferida antes da conclusão total da verificação de antecedentes. Ordena que o sistema de verificação priorize esses casos atrasados e proíbe a destruição de registos relacionados, facilitando a recuperação de armas de indivíduos proibidos.
Pontos-chave
Os revendedores de armas de fogo licenciados devem comunicar ao FBI, no prazo de 24 horas, qualquer transferência efetuada antes da finalização da verificação de antecedentes.
O sistema nacional de verificação de antecedentes (NICS) deve dar prioridade a estas transferências atrasadas para determinar rapidamente se o comprador está legalmente proibido de possuir uma arma.
Novos relatórios públicos anuais detalharão o número dessas transferências, as recusas e a taxa de sucesso na recuperação de armas de compradores inelegíveis.
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Informações Adicionais
Default Proceed Sale Transparency Act
Número de impressão: HR 817
Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]
Data de início: 2023-02-02