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Transparência de Anúncios Políticos Online: Rotulagem Obrigatória do Patrocinador.

Esta lei exige que grandes plataformas online (como redes sociais e motores de busca) exibam claramente quem financiou os anúncios políticos. Esta identificação do patrocinador deve permanecer visível mesmo quando o anúncio é partilhado pelos utilizadores, aumentando a transparência das mensagens eleitorais. Os cidadãos poderão assim avaliar melhor a fonte e a credibilidade das comunicações políticas que encontram.
Pontos-chave
A exigência de identificar o patrocinador aplica-se a anúncios de candidatos e mensagens sobre questões políticas nacionais importantes e eleições federais.
Esta regra afeta apenas as maiores plataformas online com 50 milhões ou mais de visitantes únicos mensais nos EUA.
A identidade do patrocinador deve permanecer anexada ao anúncio quando este for partilhado pelos utilizadores na plataforma.
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Número de impressão: 118_HR_8172
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2024-04-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consistent Labeling for Political Ads Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A exigência de identificar o patrocinador aplica-se a anúncios de candidatos e mensagens sobre questões políticas nacionais importantes e eleições federais.
  • Esta regra afeta apenas as maiores plataformas online com 50 milhões ou mais de visitantes únicos mensais nos EUA.
  • A identidade do patrocinador deve permanecer anexada ao anúncio quando este for partilhado pelos utilizadores na plataforma.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Media e Cultura