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Proibição vitalícia de lobby estrangeiro para ex-membros do Congresso e altos funcionários.

Esta lei estabelece uma proibição permanente para ex-membros do Congresso, altos funcionários nomeados politicamente e oficiais generais das Forças Armadas de trabalharem como agentes ou lobistas para entidades estrangeiras. O objetivo é reforçar a ética governamental e garantir que os ex-funcionários não utilizem o seu acesso e conhecimento interno em benefício de interesses estrangeiros imediatamente após deixarem o cargo. Esta medida aumenta a confiança pública.
Pontos-chave
Impõe uma proibição vitalícia de se registar ou servir como agente de um principal estrangeiro para ex-membros do Congresso.
A proibição aplica-se também a ex-altos funcionários políticos e a oficiais generais ou almirantes.
A medida visa proteger os interesses nacionais e aumentar a confiança pública na integridade do governo.
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Número de impressão: 118_HR_8174
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2024-04-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional and Executive Foreign Lobbying Ban Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8174.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe uma proibição vitalícia de se registar ou servir como agente de um principal estrangeiro para ex-membros do Congresso.
  • A proibição aplica-se também a ex-altos funcionários políticos e a oficiais generais ou almirantes.
  • A medida visa proteger os interesses nacionais e aumentar a confiança pública na integridade do governo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança