Maior Responsabilidade e Indemnizações por Divulgação Não Consensual de Imagens Íntimas.
Esta lei fortalece significativamente a proteção das vítimas de partilha não consensual de material íntimo online. Clarifica as definições do que constitui uma imagem íntima e aumenta substancialmente o valor máximo das indemnizações que as vítimas podem procurar em tribunal. O objetivo é aumentar a responsabilização por violações de privacidade e garantir uma melhor compensação financeira.
Pontos-chave
O valor máximo das indemnizações legais em ações cíveis por divulgação não consensual de imagens íntimas aumenta de 150.000 USD para 500.000 USD.
A definição legal de imagem íntima protegida é alargada para incluir "um indivíduo identificável envolvido em conduta sexualmente explícita".
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