Maior Responsabilidade e Indemnizações por Divulgação Não Consensual de Imagens Íntimas.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8180/BILLS-118hr8180ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei fortalece significativamente a proteção das vítimas de partilha não consensual de material íntimo online. Clarifica as definições do que constitui uma imagem íntima e aumenta substancialmente o valor máximo das indemnizações que as vítimas podem procurar em tribunal. O objetivo é aumentar a responsabilização por violações de privacidade e garantir uma melhor compensação financeira.

Pontos-chave

O valor máximo das indemnizações legais em ações cíveis por divulgação não consensual de imagens íntimas aumenta de 150.000 USD para 500.000 USD.

A definição legal de imagem íntima protegida é alargada para incluir "um indivíduo identificável envolvido em conduta sexualmente explícita".

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8180

Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]

Data de início: 2024-04-30

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8180.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

O valor máximo das indemnizações legais em ações cíveis por divulgação não consensual de imagens íntimas aumenta de 150.000 USD para 500.000 USD.
A definição legal de imagem íntima protegida é alargada para incluir "um indivíduo identificável envolvido em conduta sexualmente explícita".

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Maior Responsabilidade e Indemnizações por Divulgação Não Consensual de Imagens Íntimas.

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