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Atraso nas normas de segurança para serras de mesa para evitar monopólios.

Este projeto de lei impede a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (CPSC) de implementar novas normas de segurança obrigatórias para serras de mesa, destinadas a prevenir lesões por contacto com a lâmina. A implementação é suspensa até pelo menos 5 anos após a expiração ou dedicação ao público das patentes chave relacionadas com a tecnologia de segurança existente. O objetivo é evitar que uma única empresa obtenha um monopólio através da regulamentação governamental, mas atrasa a introdução de recursos de segurança aprimorados para os consumidores.
Pontos-chave
As normas federais de segurança para serras de mesa, destinadas a prevenir lesões graves, são adiadas indefinidamente, dependendo da expiração de patentes específicas (pelo menos 5 anos após a expiração).
A legislação visa impedir que as regulamentações governamentais criem um monopólio para uma única empresa detentora de patentes sobre tecnologia de segurança para serras de mesa.
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Número de impressão: 118_HR_8181
Patrocinador: Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3]
Data de início: 2024-04-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving Woodworking Traditions and Blocking Government-Mandated Monopolies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8181.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As normas federais de segurança para serras de mesa, destinadas a prevenir lesões graves, são adiadas indefinidamente, dependendo da expiração de patentes específicas (pelo menos 5 anos após a expiração).
  • A legislação visa impedir que as regulamentações governamentais criem um monopólio para uma única empresa detentora de patentes sobre tecnologia de segurança para serras de mesa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia