Lei de Resgate Infantil: Grupo de Trabalho Nacional contra Exploração Sexual de Crianças
Esta lei estabelece um grupo de trabalho nacional para desenvolver estratégias proativas e identificar os recursos necessários para as autoridades policiais. O objetivo é identificar e resgatar de forma mais eficaz as crianças vítimas de exploração sexual, tanto as retratadas em materiais online quanto as que enfrentam abusos na vida real. Os cidadãos podem esperar uma maior segurança infantil através de uma melhor acusação de criminosos que possuem imagens ilegais e cometem crimes de contacto.
Pontos-chave
Criação de um Grupo de Trabalho Nacional: O Procurador-Geral deve formar um grupo de especialistas para estudar estratégias policiais centradas nas vítimas e as necessidades de recursos para resgatar crianças em perigo.
Foco em Criminosos Duplos: O grupo desenvolverá estratégias para prender indivíduos que possuem material de abuso sexual infantil (CSAM) e que também estão a cometer crimes sexuais de contacto contra crianças.
Avaliação de Recursos: O Grupo de Trabalho estimará o financiamento e as estratégias proativas necessárias para que as autoridades policiais identifiquem e protejam com sucesso as crianças vítimas, abordando o número crescente de pistas de investigação.
Abordagem dos Desafios de Criptografia: Desenvolvimento de orientações para a aplicação da lei sobre a investigação de indivíduos que usam criptografia e serviços de anonimização, e sobre como responder à falta de cooperação das empresas de tecnologia.
Expirado
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