Novo direito federal de processar por remoção não consensual de preservativo (Stealthing)
Esta lei estabelece uma ação civil federal que permite que indivíduos processem alguém que remova uma barreira de proteção sexual (como um preservativo) durante o contacto sexual sem o seu consentimento. Isto oferece às vítimas um meio legal para procurar compensação financeira e justiça pela violação da sua autonomia e pelos riscos de saúde associados. Visa reforçar a segurança pessoal e os direitos reprodutivos.
Pontos-chave
Ação Civil: Cria uma opção de processo civil federal para vítimas de "stealthing" (remoção não consensual de uma barreira protetora).
Indemnização: As vítimas podem recuperar danos compensatórios e punitivos, bem como outras medidas ordenadas pelo tribunal.
Proteção da Saúde: A lei aborda a violação da confiança e os riscos físicos, incluindo gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis.
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