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Incentivo a ações civis estaduais por remoção não consensual de barreiras de proteção.

Este Ato incentiva os estados a aprovarem leis que permitam às vítimas da remoção não consensual de uma barreira de proteção sexual (como um preservativo) processar o agressor por danos civis e reparação. Os estados que adotarem estas proteções receberão financiamento federal adicional para programas de serviços de agressão sexual. O objetivo é fornecer às vítimas uma nova via legal para buscar compensação e justiça.
Pontos-chave
Incentiva os estados a criarem leis civis que permitam processar por danos se uma barreira de proteção for removida sem consentimento durante o contacto sexual.
Os estados que adotarem estas leis qualificam-se para um aumento de até 20% no financiamento do Programa de Serviços de Agressão Sexual (SASP).
A lei define a 'remoção não consensual da barreira de proteção sexual' como uma ação sujeita a processo civil.
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Número de impressão: 118_HR_8189
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2024-04-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consent is Key Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8189.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Incentiva os estados a criarem leis civis que permitam processar por danos se uma barreira de proteção for removida sem consentimento durante o contacto sexual.
  • Os estados que adotarem estas leis qualificam-se para um aumento de até 20% no financiamento do Programa de Serviços de Agressão Sexual (SASP).
  • A lei define a 'remoção não consensual da barreira de proteção sexual' como uma ação sujeita a processo civil.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança